No início deste ano, o TRF4 proferiu decisão que serve como relevante precedente em prol dos contribuintes no âmbito dos processos de Execução Fiscal. Em virtude da apresentação de carta fiança pelo executado, foi admitido o desbloqueio dos valores penhorados em conta da sua titularidade.

O Judiciário vem adotando o posicionamento de que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é o valor venal da fração ideal do terreno no caso de aquisição de imóvel na planta. O argumento é o de que o imposto não pode incidir sobre o valor da construção futura, por falta de previsão legal. Há precedentes dos Tribunais de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.

Por meio do Decreto nº 1.541, publicado no dia 21 de março de 2018, o Estado de Santa Catarina retirou vários produtos do regime de substituição tributária.

A exclusão produz efeitos a partir de 1º de abril e alcança produtos alimentícios, materiais de limpeza, papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros, nos termos da Alteração 3.901 inserida no Regulamento do ICMS. Assim, a mudança impacta de forma mais ampla setores de supermercados, distribuidores e atacadistas.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina deflagrou, no final de 2017, a terceira edição da Operação Concorrência Leal, destinada às empresas enquadradas no Simples Nacional.

A operação traz algumas novidades e uma nova sistemática de fiscalização em relação às operações anteriormente realizadas.

Diversos Municípios estão negando os pedidos de ISS Fixo das sociedades profissionais sob o argumento de que a Lei Complementar 157/16 teria revogado tacitamente a possibilidade do recolhimento fixo do imposto.

As Fazendas Municipais estão negando os pedidos de ISS Fixo para sociedades profissionais com previsão contratual de limitação da responsabilidade dos sócios (sociedade limitada – Ltda.) com base em confusão entre duas responsabilidades de naturezas distintas: a social e a profissional.

Contribuinte deve ficar atento aos procedimentos do Fisco para resguardar os seus direitos

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina está realizando operação massiva de fiscalização nas lojas de conveniências de postos de gasolina. O foco é a verificação de inconsistências na classificação fiscal das mercadorias e nas alíquotas aplicadas, com a consequente irregularidade no recolhimento do ICMS.

Que há muito tempo o Brasil vem deixando de ser atrativo aos investimentos estrangeiros, isso todos sabem. Mas é relativamente novo o fato de o empresário brasileiro deixar de investir aqui para fazê-lo com maior intensidade em outros países. Os empreendedores estão migrando cada vez mais seus investimentos para locais que ofereçam melhores condições e custo mais baixo para produzir.

Em duas recentes decisões, proferidas nos meses de março e maio deste ano, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela existência do direito à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, modificando o posicionamento até então adotado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já concedeu liminares para garantir que contribuintes excluídos da desoneração da folha de salários pela Medida Provisória 774/17 continuem, até o dia 31 de dezembro de 2017, a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta.

Em março deste ano, no julgamento do RE 574706, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento principal de que o referido imposto não integra a receita/faturamento das empresas.Em março deste ano, no julgamento do RE 574706, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento principal de que o referido imposto não integra a receita/faturamento das empresas.

onforme amplamente divulgado na imprensa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março, pacificou em favor dos contribuintes importante controvérsia tributária. Ficou decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Operação Concorrência Leal entrou em uma nova fase. A Secretaria de Estado da Fazenda começou a efetuar a constituição de lançamentos tributários para a cobrança dos valores devidos pelos contribuintes em situação irregular com o Fisco Estadual.

No final de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu importante controvérsia tributária entre os contribuintes e os Estados e o Distrito Federal, referente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

 Os Ministros da Corte Suprema adotaram entendimento favorável aos contribuintes e reconheceram o seu direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária no caso de a base de cálculo efetiva da operação ser inferior à presumida.

A Lei Complementar 157/2016, que alterou em alguns aspectos a LC 116/2003 (a qual estabelece regras gerais sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS), está gerando procedimentos equivocados por parte de algumas prefeituras catarinenses quando da cobrança do ISS devido pelos escritórios de contabilidade. Dentre os destaques da LC 157/2016, estão a fixação de uma alíquota mínima de ISS de 2% e a proibição de o imposto em questão ser objeto de isenção, incentivos e benefícios fiscais, que resulte em alíquota inferior a esse percentual.

Os empresários podem importar máquinas sem similar nacional com significativa redução da carga tributária incidente sobre a importação. Isso é possível graças a um benefício fiscal chamado Ex-tarifário.

No dia 06 de junho, o Ministro Marco Aurélio concedeu medida liminar na Ação Cautelar 4.129/SC para suspender a exigência do IPI sobre as operações de mera comercialização no mercado nacional de mercadorias importadas.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado no dia 21 de junho, reconheceu que é indevida a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Em recente julgamento, o TRF1 considerou ilegítima a cobrança com base na equiparação a industrial do IPI de estabelecimento atacadista que adquire e revende produtos prontos para o consumo final, sob pena de ser criado novo fato gerador não amparado pela Constituição Federal e sem previsão legal.

Em fevereiro deste ano, foi publicada decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que consolidou o entendimento pela impossibilidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS sobre a receita bruta das sociedades corretoras de seguro, já que estas pessoas jurídicas não integram o Sistema Financeiro. O julgamento foi proferido no âmbito de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, o que significa que o posicionamento deve ser observado pelos Tribunais Regionais Federais.