As empresas do Simples Nacional obtiveram importante manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal. A cobrança do diferencial de alíquotas incidente sobre operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS foi suspensa em liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5464.

A exigência havia sido imposta pelo Convênio ICMS 93/15, com vigência a partir do dia 1º de janeiro deste ano.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina lançou a quarta edição da Operação Doação Legal, que, assim como as demais edições, tem por objetivo a regularização pelos próprios contribuintes do ITCMD devido sobre heranças e doações de quaisquer bens e direitos, recebidos a partir de 2011.

A falta de padronização nos cadastros estaduais e o excesso de guias foram identificados como alguns dos problemas enfrentados pelo contribuinte após A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 87.

As movimentações financeiras realizadas a partir de dezembro de 2015 passaram a ser constantemente monitoradas pela Receita Federal. Para a fiscalização, basta que a soma mensal dos montantes envolvidos nestas operações seja superior a R$ 2 mil, para pessoas físicas, e a R$ 6 mil, para pessoas jurídicas.

Em vários precedentes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou claro o seu entendimento pela possibilidade da inclusão ou permanência no Simples Nacional mesmo em face da existência de pendências cadastrais, como a ausência de alvará, determinando a inclusão/reinclusão retroativa à data do início das atividades ou da exclusão.

A Lei nº 13.161/15, publicada em 31 de agosto, trouxe uma alteração fundamental com relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11. O tributo deixou de ser obrigatório para as empresas que exerçam atividades enquadradas na tributação substitutiva, passando a ser opcional. Ou seja, as empresas, tendo em vista a sua realidade específica, poderão, anualmente e de forma irretratável, optar entre o recolhimento sobre a receita bruta e sobre a folha de salários.

Os municípios estão impondo vários obstáculos ao recolhimento do ISS sob a forma fixa, com vistas a ampliar a sua arrecadação, por meio da cobrança do imposto variável, incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica. Tais restrições vão desde a imposição da adoção da forma societária de sociedade civil até a exigência de que inexista no Contrato Social a previsão de pró-labore e da distribuição de lucros.

A Lei nº 12.996/14 reabriu o programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, instituindo o chamado “REFIS da Copa”. Para as pessoas físicas, o prazo de consolidação dos débitos parcelados terminou em 23 de outubro, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064/15.

Entretanto, os contribuintes que deixaram de realizar o procedimento de consolidação ainda podem ingressar/permanecer no REFIS, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A aplicação da pena de perdimento de mercadorias e de bens no âmbito da importação está se tornando cada vez mais comum. Nos últimos tempos, tem sido verificado um aumento significativo na quantidade de penalidades impostas pela fiscalização aduaneira, sobretudo com base nas alegações de subfaturamento e de interposição fraudulenta de terceiros.

Nesse contexto, os importadores devem ficar atentos aos seus direitos, em especial ao de reaver os tributos recolhidos sobre a mercadoria ou o bem objeto da pena de perdimento, caso a penalidade se torne definitiva, não podendo mais ser questionada nas vias administrativa e judicial.

Os contribuintes que deixaram de fazer a consolidação dos débitos no prazo devido têm direito à inclusão/permanência no parcelamento da Lei nº 11.941/09 – REFIS. Tal direito foi assegurado em vários precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem considerado a consolidação dos débitos como uma obrigação acessória meramente formal ou burocrática.

No primeiro semestre de 2015, o TRF4 proferiu várias decisões adotando o entendimento de que os gastos com os serviços de capatazia (movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias em geral) devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Importação – II, por não integrarem o conceito de valor aduaneiro.

Os contribuintes estão conseguindo resguardar na Justiça os seus direitos, impedindo a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas, imposta a partir de 1º de julho pelo governo federal por meio do Decreto nº 8.426/15, dentro das medidas de ajuste fiscal.  Juízes de São Paulo e do Rio de Janeiro já proferiram liminares favoráveis, assegurando ou a suspensão da exigibilidade ou o depósito judicial dos respectivos valores.

Os importadores de autopeças podem contestar na Justiça o aumento, que passa a vigorar a partir de 1º de setembro, das alíquotas do PIS e da COFINS de 2,62% para 3,12% e de 12,57% para 14,37%, respectivamente, previsto pela Lei nº 13.137, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, no dia 22 de junho.

Sob pena de se configurar a nulidade do lançamento fiscal, o edital só pode ser utilizado como meio excepcional de ciência dos contribuintes, após frustradas as tentativas de intimação pelas vias pessoal ou postal.

Esse é o entendimento adotado pelos órgãos administrativos de julgamento e pelo Judiciário. Segundo as suas decisões, o edital é forma fictícia de ciência, razão pela qual tem como requisito de validade o prévio esgotamento dos demais meios de intimação.

É direito dos contribuintes excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, pois não constituem receita da pessoa jurídica, mas sim despesa. Já há várias decisões da justiça nesse sentido, com a consequente redução dos valores a serem recolhidos ao INSS. Uma delas foi proferida em março pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre, em processo ajuizado

Os contribuintes poderão contestar a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras fundada no Decreto nº 8.426/15, publicado em 1º de abril. A medida de ajuste fiscal do Governo Federal será aplicada para fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de julho.

Recente decisão do STJ, publicada no mês de fevereiro, reafirmou o entendimento de que há direito à redução do Imposto de Importação desde que o pedido de Ex-Tarifário tenha antecedido o desembaraço aduaneiro do produto importado.

Em recente julgamento, realizado no dia 10 de março, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que é devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, alterando o entendimento adotado por mais de duas décadas.

A Constituição Federal é clara ao garantir a imunidade ao Imposto de Renda sobre as verbas oriundas da desapropriação para fins de reforma agrária, conforme seu art. 184, § 5º. O que muitos contribuintes desconhecem é que a imunidade também recai sobre qualquer outro tipo de desapropriação de imóvel, independentemente de o ato expropriatório ser justificado por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social possuem direito à imunidade garantida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sendo indevida a cobrança do PIS.
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.941/RS, sob o rito da repercussão geral, o PIS é alcançado pela referida norma de imunidade, já que se trata de contribuição para a Seguridade Social, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono, estando inserida na área da previdência.