Durante o prazo decadencial de cinco anos, o Ato Declaratório Executivo que excluiu microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional pode ser invalidado, caso tenha sido fundado em débito – tributo ou multa fiscal – posteriormente reconhecido como insubsistente (sem fundamento ou valor).

As sociedades simples que tenham por objeto o exercício de profissão regulamentada podem recolher o ISS fixo ainda que constituídas sob a modalidade jurídica de sociedade limitada – Ltda. Para isso, basta que a sociedade não tenha caráter empresarial, conforme definição constante no art. 966 do Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas. A decisão foi unânime e goza de repercussão geral, devendo ser seguida pelos juízes federais e Tribunais Regionais Federais.

Em recente ação fiscal em massa, a Secretaria Municipal da Fazenda de Florianópolis verificou o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, com foco nas academias. Foram emitidos Autos de Infração para a cobrança de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias no que se refere a omissões e/ou incorreções no preenchimento de notas fiscais de prestação de serviços. A aplicação das multas ocorreu mesmo quando não constatada qualquer irregularidade no recolhimento do ISS.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais estão pacificando o entendimento de que descontos incondicionais, frete, seguro e demais despesas acessórias devem ser excluídos da base de cálculo do IPI, sob pena de inconstitucional ampliação do valor tributável deste imposto.

A partir da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.470/14, as sociedades em conta de participação (SCPs) estão obrigadas, desde o dia 3 de junho, a se inscrever no CNPJ, o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.
No artigo 52 dessa nova norma, foi revogada a isenção da obrigação para esse tipo de sociedade, prevista anteriormente no item 4 da Instrução Normativa SRF nº 179/87. Embora a Instrução Normativa RFB nº 1.183/11 já determinasse a inscrição de todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, tal ato não conceituou o que seriam as “equiparadas” nem tratou especificamente das SCPs. Assim, com base no critério da especialidade, entendiam os auditores fiscais da Receita Federal que o item 4 da Instrução Normativa SRF nº 179/87 prevalecia, por ser regra específica a desobrigar as SCPs da inscrição.

Uma relevante disputa por arrecadação entre Municípios e Estados está provocando prejuízos significativos aos contribuintes. Ela refere-se à tributação das operações de industrialização por encomenda (beneficiamento). De um lado, os Municípios exigem o ISS independentemente da destinação do objeto da encomenda. Já os Estados, não abrem mão da cobrança do ICMS. Em Santa Catarina, o impasse ganha ênfase em Criciúma, onde se encontram instaladas diversas facções industriais.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina já iniciou a segunda edição da Operação Concorrência Leal, que, assim como a primeira, deflagrada no final de 2012, tem por objetivo a apuração de inconsistências ou divergências com relação ao ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, independentemente do tipo de atividade exercida, com exceção daquelas que prestam serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal.

No dia 15 de julho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, por não configurarem receita nem acréscimo patrimonial. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação-Reexame Necessário nº 5023944-71.2013.404.7200.

No primeiro semestre desse ano, o Superior Tribunal de Justiça definiu uma questão tributária objeto de longa controvérsia entre as Fazendas Estaduais e os contribuintes. Com a Súmula nº 509, ficou validado o aproveitamento pelo contribuinte de boa-fé dos créditos de ICMS oriundos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas.

Ao reconhecer recentemente a repercussão geral da questão que trata do possível estorno do ICMS no caso de não pagamento do preço pelo consumidor, a Suprema Corte se posicionou de forma bastante favorável aos contribuintes.

No mês de julho, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina enviou aos contadores correio eletrônico informando a realização de monitoramento das operações de aquisição de carnes das espécies bovina e/ou bufalina e suas miudezas comestíveis oriundas de estabelecimentos localizados em outros Estados.

Muitos contribuintes estão recebendo intimações do fisco catarinense em virtude de incorreções ou omissões que teriam sido verificadas entre as informações que constam no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e os dados da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

No final de maio, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina emitiu comunicado informando a implementação, por intermédio do Grupo Especialista Setorial em Material para Construção – GESMAC, de monitoramento das operações realizadas pelos contribuintes fabricantes de estruturas pré-fabricadas de concreto, metálicas ou mistas fora do local da prestação de serviço.

A validade das multas tributárias – mesmo quando já parceladas ou recolhidas – pode ser discutida judicialmente, com vistas a obter o cancelamento do parcelamento e a restituição dos valores pagos indevidamente.
No Sistema Tributário Nacional vige o princípio da legalidade, segundo o qual a obrigação tributária decorre apenas da lei. Dessa forma, os contribuintes não estão obrigados ao pagamento de crédito tributário em desacordo com as normas vigentes.

Em recente julgamento, o STJ decidiu que a mera dissolução irregular da sociedade empresária, mesmo na hipótese de não restarem bens suscetíveis de penhora, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica e a cobrança dos sócios, que não poderão ter o patrimônio particular penhorado.

A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige, expressamente, conforme art. 155, § 2º, incs. VII e VIII, da Constituição Federal e art. 4º, inc. XIV, da Lei Estadual nº 10.297/96, a destinação ao ativo permanente ou consumo. Ou seja, é requisito essencial que o adquirente tenha dado uma destinação final, encerrando o ciclo de circulação comercial dos bens ou serviços adquiridos.

No dia 10 de fevereiro de 2014, a Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 30, entendendo que, na importação por conta e ordem - via de regra feita por empresas trading companies -, deve ser incluído, na base de cálculo do IPI incidente na saída do estabelecimento importador, o valor cobrado a título de serviços de importação, expresso na nota fiscal de serviços.

Recentemente, em 4 de fevereiro, ao julgar o Recurso Especial nº 1.421.580/SP, o STJ reconheceu a ilegitimidade da penhora efetivada após a adesão a parcelamento tributário, determinando a liberação dos valores bloqueados via Bacen Jud. Além de reafirmar o posicionamento quanto à invalidade da penhora posterior ao acordo administrativo, o julgamento recaiu sobre uma questão peculiar, a existência de pedido da Fazenda Pública de penhora online e de autorização judicial anteriores ao parcelamento. Os Ministros decidiram pela sua irrelevância.

As multas tributárias, incidentes nos casos de descumprimento de obrigação principal – pagamento do tributo – ou de obrigação acessória, estão sujeitas à vedação do confisco, conforme posicionamento predominante na jurisprudência do STF, baseado no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. A vedação constitucional do confisco em matéria tributária significa a proibição do Estado em tributar de forma abusiva, compreendendo tanto a previsão dos tributos como a fixação das multas.