Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.
Ações trabalhistas recuam e revelam cautela dos advogados
Total de processos recebidos pela Justiça em dezembro despenca quase 55% ante ano anterior, mas especialistas não acham que a judicialização tenha acabado
A queda de 54,9% nas ações trabalhistas recebidas pela primeira instância em dezembro não significa que a reforma atingiu o objetivo de diminuir a judicialização. Para especialistas, os dados refletem mais a cautela dos advogados que representam empregados diante da divisão no Judiciário.
TI tem ação contra ICMS para software
Associações do setor de Tecnologia da Informação preparam uma ação coletiva para apoiar no STF (Supremo Tribunal Federal) as duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) da CNS (Confederação Nacional de Serviços) questionado a bitributação de softwares pelo novo ICMS e pelo usual ISS.O movimento acontece em decorrência do Convênio Confaz 181/15, segundo o qual alguns estados buscam cobrar ICMS sobre a comercialização de software.
Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza
Sem consolidação de contas, empresas podem ter de acertar a diferença no futuro
A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão compara as informações de seu banco de dados com os cálculos dos contribuintes. Enquanto o procedimento não é feito, as firmas ficam sujeitas a pagar mais ou menos que o necessário. Dessa forma, podem ter de pagar a diferença no futuro, sob pena de serem excluídas do programa.
Contribuintes já questionam bloqueio de bens sem autorização judicial pela PGFN
A Lei nº 13.606, publicada em 09 de janeiro de 2.018, ao tratar sobre o Refis do Funrural, aproveitou em suas disposições finais para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar penhoras e tornar indisponíveis bens de seus devedores, tudo de forma administrativa, ou seja, sem o crivo do Poder Judiciário.
Tabela do IR não acompanha inflação há mais de duas décadas
Juiz Federal determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples por violação ao direito de defesa
Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.
Lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial é questionada no STF
Duramente criticada por advogados, a norma que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.
Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo portaria publicada na edição desta segunda-feira (15/1) do Diário Oficial da União, as denúncias serão analisadas pela procuradoria, que poderá arquivá-las diretamente, encaminhá-las ao relatório de informações patrimoniais (RIP) ou à “atuação imediata” da PGFN.
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores
A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas ouvidos pela ConJur.
Juiz confirma justa causa de empregado que ofendeu empresa nas redes sociais
Ofender a empresa em que trabalha nas redes sociais geral demissão por justa causa. Com esse entendimento, o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma drogaria a um operador de logística que publicou, em sua página pessoal no Facebook, mensagem difamatória contra a empresa.
Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas
Empresas que aderiram ao novo Refis devem R$ 1,18 bilhão
As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes (que não entraram na renegociação), informou a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês. De acordo com a lei que criou o programa, todos os tributos vencidos a partir de maio do ano passado, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, precisam ser pagos para que o contribuinte não seja excluído do parcelamento especial.
Créditos falsos estão sendo usados em fraude tributária
A Receita Federal alerta para o crescente número de fraudes envolvendo a venda de créditos “podres” normalmente atrelados a títulos públicos antigos, prescritos ou até mesmo falsos.
Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo
Na interpretação de uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado não pode retirar direitos adquirido
Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.
Ministra Cármen Lúcia mantém em vigor mudanças na cobrança de ISS
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de reconsideração e manteve em vigor a mudança na cobrança do ISS. As confederações do mercado financeiro e de seguros, Consif e CNSeg, respectivamente, reclamam, em ação direta de inconstitucionalidade, da lei complementar que mudou o local de cobrança do ISS para o município do contratante e não mais onde o serviço é prestado.
Prefeitura não pode reter guia de recolhimento para forçar pagamento de tributo
A prefeitura não pode se negar a expedir a guia de recolhimento do ITBI só porque o imóvel tem dívidas de IPTU. A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao acolher mandado de segurança para obrigar a Prefeitura de Caxias do Sul a expedir a guia do ITBI a um dos imóveis dos autores da ação, para lavrar a escritura pública.
O juízo de origem havia denegado a segurança por entender que a exigência da assinatura do Termo de Confissão de Dívida sobre a totalidade do bem, para fins de emissão da guia de ITBI, era legal.