O MEI é uma forma simplificada de atuar como empresário. Destinado a quem fatura até R$ 81 mil por ano, o MEI tem tributação diferenciada e costumeiramente vantajosa.
Todavia, existem restrições para atuar como MEI, além do faturamento anual:
- Ter mais de um empregado;
- Exercer atividades intelectuais, tais como:
- Médicos
- Contadores
- Dentistas
- Veterinários
- Psicólogos
- Engenheiros
- Advogados
- Jornalistas
- Administradores
- Publicitários
- Nutricionistas
Para ter certeza se é possível abrir um MEI, basta pesquisar na lista de CNAEs permitidos, disponível em: gov.br.