Receita libera adesões ao programa de regularização tributária

 A Receita Federal publicou nesta quarta-feira a regulamentação do programa de regularização tributária do governo, já apelidado de Refis. A adesão ao programa se estende até 31 de maio, ou seja, 120 dias a partir da regulamentação. O programa permite que pessoas físicas, empresas e órgãos públicos que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelar esses valores. A equipe econômica reforça que não há perdão de multas e juros, como em versões anteriores, e que, por isso, o programa não é um Refis.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, reafirmou que a expectativa inicial é de arrecadação de R$ 10 bilhões com o programa.

— Mas vamos analisar melhor com as adesões — disse.

A adesão será pelo site da Receita Federal. A renegociação vale para dívidas adquiridas até 30 de novembro de 2016 – inclusive as que já estão em outros programas de parcelamento – e permite o abatimento de prejuízos acumulados por empresas de parte do débito.

O programa permite que as pessoas físcias e jurídicas possam parcelar e abater créditos de até 80% da dívida, desde que pague os 20% restantes à vista ou parcele 24% da dívida em dois anos, como entrada. Os 80% podem ser parcelados em até 96 meses.

Quem não tem créditos a abater, que é o caso da maioria das pessoas físicas, tem direito a parcelar o montante em até 120 parcelas escalonadas, com parcelas crescentes ao longo dos quatro primeiros anos. Para todos os casos, a parcela mínima é de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1.000 para empresas.

Até que seja divulgada a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes só podem aderir ao programa com dívidas tributárias, com a Receita Federal. Isso deve ocorrer na próxima sexta-feira.

MULTA E JUROS

Rachid reiterou que não pretende fazer mudanças na lei. A Receita sofre pressão do setor produtivo para que inclua, no programa, perdão de multa e juros. Os técnicos do Fisco, no entanto, têm defendido nos últimos anos que programas de Refis estimulam a sonegação quando fornecem descontos e são injustos com quem paga os impostos em dia.

Apesar da posição do secretário, a medida provisória 766, pode acabar sofrendo alterações desse tipo no Congresso Nacional, onde passará a tramitar a partir dessa semana, na volta do recesso parlamentar. Questionado se defenderia um veto presidencial se a MP fosse modificada pelo Legislativo e permitisse desconto de multa e juros, o secretário foi evasivo:

— Eu aguardaria uma eventual alteração. O fato é que eu tenho que trabalhar com a legislação atual, que é essa. A legislação oferece situações positivas para os contribuintes que querem se regularizar.

ONTRIBUINTE FARÁ O CÁLCULO

Caberá inicialmente ao contribuinte fazer o cálculo do montante devido e dos créditos a abater. Em outubro, a Receita fará uma consolidação e baterá esses valores informados com o que está no sistema do Fisco. Caso necessário, realizará a cobrança de possíveis enganos nas informações, que terão que ser quitados em 30 dias.

— O contribuinte fica obrigado a calcular o montante devido, dividido pelo número de parcelas e fica obrigado a recolher. Na consolidação, nós, baseado nas informações que o contribuinte detalhou na opção, vamos exibir uma tabela de débitos e o contribuinte vai marcar quais débitos serão parcelados. Pode ocorrer de dar alguma divergência. Nessa hipótese, a Receita notifica o contribuinte dessa diferença e dá um prazo de 30 dias para pagamento. Não sendo pago, essa é uma condição de exclusão do programa — explicou o secretário de arrecadação, Carlos Occaso.

- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Quando aderir?

De 1º de fevereiro a 31 de maio*

Quem pode fazer parte do programa?

Pessoas, empresas e órgãos públicos com dívidas tributárias ou previdenciárias e inscritas da Dívida Ativa da União.

Como devo fazer?

A adesão ocorre por meio do site da Receita: www.rcb.gov.br. Caberá inicialmente ao contribuinte fazer o cálculo do montante devido e dos créditos a abater. Em outubro, a Receita fará uma consolidação e baterá esses valores informados com o que está no sistema do Fisco. Caso necessário, realizará a cobrança de possíveis enganos nas informações, que terão que ser quitados em 30 dias.

Quais dívidas podem entrar?

Apenas débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, mesmo que a pessoa tenha sido notificada pela Receita depois dissoAs dívidas vêm acompanhadas das multas e juros; não há perdão.

Quais débitos não entram?

Dívidas de empresas do Simples Nacional e do Simples Doméstico, que têm um parcelamento separado

O contribuinte tem alguma contrapartida?

Sim, tem que desistir de qualquer ação judicial ou administrativa sobre aquelas dívidas.

Como funciona o parcelamento:

- Se a pessoa NÃO tem créditos tributários a serem usados (que é o caso da maioria das pessoas físicas):

Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida e parcelamento do restante em 96 meses em prestações mensais sucessivas;

Pagamento do total da dívida em 120 parcelas: no primeiro ano, a prestação é de 0,5% do débito; no segundo ano, de 0,6%; e no terceiro ano, de 0,7%. O saldo remanescente a partir do quarto ano será dividido em parcelas iguais.

 

- Para quem tem créditos e prejuízo fiscal a abater:

Pagamento à vista e em espécie de 20% e abatimento do restante com créditos tributários;

Pagamento de uma entrada de, no mínimo, 24% da dívida em dois anos e liquidação do resto com uso de créditos tributários;

Se houver saldo remanescente após o abatimento do prejuízo fiscal, poderá ser parcelado em 60 vezes.

O Globo