Foi publicado nesta terça-feira, 12, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (ADI RFB nº 5 - 2016), que formaliza o conteúdo do “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior atualmente publicado na página do órgão na Internet. O ato tem por objetivo reforçar o caráter normativo do "Dercat - Perguntas e Respostas" do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e dar maior segurança para o contribuinte na aplicação da legislação relacionada ao regime especial, pois o referido ADI tem efeito vinculante.
O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.
A RFB acompanha permanentemente as demandas da sociedade para prestar tempestivamente as orientações essenciais para que o contribuinte possa exercer a opção pelo RERCT.
Para mais informações sobre o RERCT clique http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/dercat-orientacoes-gerais
Para acessar o "Perguntas & Respostas" cliquehttp://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat
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