A 5ª Câmara Setorial de Contabilidade recebeu, dia 7, terça-feira, no auditório do Sescon Grande Florianópolis 60 profissionais da contabilidade que foram sanar suas dúvidas sobre a Operação Concorrência Leal (OCL). Na mesa diretiva estavam o presidente do Sescon GF, Fernando Baldissera, o diretor do Sescon GF, Walmor Mafra, o consultor jurídico do Sescon GF, Fernando Telini, e o presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro.
Na ocasição, Telini tirou todas as dúvidas que ainda existiam das informações da Cartilha Operação Concorrência Leal, material de apoio organizado pelas entidades contábeis de SC e o Governo do Estado. O público, em sua grande maioria, classificou como ótimo o encontro, pois transcorreu na forma que deve ser toda Câmara Setorial, com troca de ideias e união da classe.
A Operação Concorrência Leal deflagrada em dezembro de 2012, com prazo limite até 15 de maio, tem por objetivo a fiscalização de Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada.
A responsabilidade dos contadores está definida no Novo Código Civil no art. 1.178, que responde pelos poderes conferidos como preposto e responde solidariamente ao contribuinte. “Existem também as responsabilidades comuns, como a do Código de Defesa do Consumidor, no art. 14 que ele responde objetivamente com culpa pelos serviços prestados. E na parte Penal temos o art. 342 que o contador com falsa informação pode ter uma pena de 1 a 3 anos de reclusão, junto com outros profissionais elencados”, explicou o consultor Fernando Telini.
Segundo dados do comitê gestor, a arrecadação no setor do Simples aumentou em 22% com a OCL, um incremento expressivo, segundo presidente do CRCSC. “O Estado deve estar muito feliz com relação a isso. Já temos a informação que a Operação Concorrência Leal II vai sair no final de agosto”, comentou Adilson Cordeiro.
Na Concorrência Leal II serão utilizadas as mesmas bases usadas até agora. Além dessas a Secretaria da Fazenda irá verificar eventuais valores de estoques elevados com relação a compras e vendas, estoques finais e iniciais. “Também vão verificar a situação dos CNAEs impeditivos na base de dados do cadastro de cada uma das empresas no SAT. “Há um grande número de empresas que hoje estariam impedidas de estarem no Simples Nacional em função do cadastro CNAE. Para se evitar surpresas futuras,alertamos os contadores para a retificação desde já”, disse Walmor Mafra.
A Fiscalização
Mesa diretiva da 5ª Câmara Setorial de Contabilidade.
Para esta fiscalização o Fisco considera a decadência do 173, inciso I do CTM, sendo aquela que corre apartir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, na prática até seis anos. “Se um fato gerador acontece em janeiro ele fará a contagem da decadência em 1º de janeiro do ano seguinte. Esta não é a única forma aceita pela justiça, na verdade nós temos também o art. 150 parágrafo 4º que é a partir do fato gerador”, explicou Telini.
A solicitação de prorrogação já foi feita para, ao menos, até 31 de maio. “O grupo gestor do Simples se sensibilizou com nosso pedido e agora aguardamos uma manifestação da direção, especificamente do Almir Gorges e do Molim, que são as pessoas à frente desse processo. Combinamos que no dia anterior, ou seja, no dia 14 de maio, nós faremos uma reunião de avaliação de como estão transcorrendo as retificações e dependendo disso faremos um comunicado de prorrogação ou não”, alertou Baldissera.
Fonte: Portal Contábil SC