Lei ordinária pode alterar contribuição sindical, decide colegiado do TRT-12 (SC)

Por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais, a contribuição sindical pode ser alterada por lei ordinária. O entendimento foi aplicado pela Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao negar sete liminares que exigiam o desconto obrigatório da contribuição.

Esta é a primeira vez que um órgão colegiado da Justiça do Trabalho catarinense decide sobre a questão após a reforma trabalhista, que determinou o fim da obrigatoriedade da contribuição.

Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não aceitou pedido para dois empresários fossem incluídos no polo passivo da ação.

Para o TRF-3, a única possibilidade de se fazer essa inclusão é se houver comprovação de dissolução irregular da empresa. No caso julgado isso não ocorreu, já que a companhia está em processo de recuperação judicial.

Receita Federal aperta cerco a repatriação irregular

Fiscais são autorizados a iniciar autuaçõesa contribuintes que trouxeram dinheiro

Depois de um parecer técnico da área jurídica do governo, a Receita Federal recebeu autorização para iniciar as autuações nos contribuintes que fizeram adesão à repatriação e que tentaram usar o instrumento como forma de legalizar dinheiro ilícito no exterior. O órgão tem cinco anos para checar os dados aproveitando-se da cooperação de troca de informações com 120 países. Os primeiros contribuintes que estão no alvo são os investigados na Lava Jato ou em outras operações de corrupção.

Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se as empresas estiverem corretamente constituídas.

Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down — mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia — ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial.

União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito

Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidão de dívida ativa de débito já prescrito.

Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de Santa Catarina

É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma companhia de importação e exportação pague impostos ao estado, reconhecendo a perda de regime especial.

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao cassar decisão da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia determinado a emenda de uma inicial para fazer constar o valor líquido das parcelas pleiteadas. 

Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou federal.

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas – que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões.

Governo de SC nega revogar redução de ICMS para indústria e atacado

O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, recebeu na tarde desta sexta-feira empresários de grupos como a Havan, Renner, Karsten, Flamingo, Loghaus e Britannia e ouviu pedidos para que o governo revogasse a Medida Provisória (MP) 220, que reduziu o ICMS de 17% para 12% para indústria e atacado. Eli disse, por sua vez, que o Executivo catarinense não cogita essa possibilidade.

Conselho regional não pode aumentar anuidade sem lei específica, decide juiz

Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Justiça Federal de São Paulo julgou extinta uma execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis de São Paulo (Creci-SP).

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.

Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais.

TST anula cláusulas de acordos que impediam a terceirização de atividades como zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não são válidas as cláusulas firmadas com sindicatos que impediam a terceirização das atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro. Em decisão de março desse ano, a Corte salientou que a vedação fere a Súmula 331 do tribunal, que permite que as atividades de vigilância, conservação e limpeza sejam terceirizadas.