Concorrência Leal 3: 15,6 mil empresas caem na malha fina do fisco catarinense

A Secretaria de Estado da Fazenda lançou na sexta-feira passada, 17, a terceira edição da operação Concorrência Leal, que fiscaliza as empresas do Simples Nacional. Um total de 15.645 empresas apresentou inconsistência nos levantamentos feitos pela equipe do fisco catarinense. A ação contempla os períodos de 2014 a 2016. A relação de empresas que deverão prestar informação à Fazenda já está disponível aos contribuintes e seus contadores no Sistema de Administração Tributária (SAT).

Receita Federal cria a DME

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica

A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11).

Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação

A sistemática para que os importadores retifiquem declarações de importação já desembaraçadas foi alterada

Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser pagos por meio de débito automático em conta ou DARF, tal como ocorre no registro da declaração de importação e nas retificações efetuadas no curso do despacho. Eventuais juros e multa devidos também deverão ser recolhidos.

MP que muda nova lei trabalhista gera insegurança, dizem empresários e juízes

Segundo setor produtivo, Justiça pode ter interpretações conflitantes sobre regras

A edição da medida provisória que modifica vários pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o último sábado, gerou polêmica entre juízes e setor produtivo. O argumento é que a MP deixa inseguros empregados, empregadores e o próprio Judiciário, enquanto o texto não for votado pelos parlamentares. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) afirmam que a MP reabre questões que já tinham sido debatidas em mais de 20 audiências públicas na Câmara e no Senado.

Para produtores rurais, Refis do Funrural causará nova guerra judicial

O Congresso Nacional está prestes a desencadear nova guerra judicial envolvendo o Funrural. A Comissão Especial para análise da medida provisória do Refis Rural aprovou o texto da MP dia 17 de novembro, com mais de 300 emendas. Com isso, deu passo importante para transformar a negociação de dívidas do Funrural em lei. O problema é que ninguém sabe se essas dívidas podem mesmo ser consideradas devidas, ou se já foram derrubadas pelo Judiciário. E empresas do agronegócio já se preparam para ajuizar ações e evitar o pagamento de débitos que consideram inexistentes.

Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras

Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais esta semana. O próximo alvo são os consórcios.

Maia trabalha para restituir ICMS no cálculo do PIS/Cofins

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir novamente o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A matéria faz parte da agenda que Maia quer impor após deputados rejeitarem a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

Temer sanciona Refis e veta inclusão de empresas do Simples e isenções concedidas pelo Congresso

Presidente fez quatro vetos; Receita havia recomendando seis rejeições

O presidente Michel Temer sancionou a medida provisória (MP) que cria o novo Refis com quatro vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional, embora a Receita Federal tenha feito mais de seis recomendações de rejeição. Dois dos vetos se referem à inclusão de micro e pequenas empresas do Simples no programa de parcelamento de dívidas.

Empresa excluída de programa de parcelamento deve ser reinserida em outro

Não se pode atribuir ao contribuinte todos os ônus decorrentes da intempérie política e econômica enfrentada pelo país, sob risco de violação dos princípios da Constituição que regem a ordem econômica.

Esse foi o argumento utilizado pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao manter dois consórcios no Programa de Regularização Tributária (PRT). As empresas haviam desistido do PRT para migrar para o Programa de Regularização de Passivos Fiscais (Pert), que seria mais benéfico, dada as reduções de multas e juros.

Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao Simples

Fisco identificou que contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto

 A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão.