Paraguai o novo “El Dorado” do empresário?

Que há muito tempo o Brasil vem deixando de ser atrativo aos investimentos estrangeiros, isso todos sabem. Mas é relativamente novo o fato de o empresário brasileiro deixar de investir aqui para fazê-lo com maior intensidade em outros países. Os empreendedores estão migrando cada vez mais seus investimentos para locais que ofereçam melhores condições e custo mais baixo para produzir.

ISS pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em março deste ano, no julgamento do RE 574706, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento principal de que o referido imposto não integra a receita/faturamento das empresas.Em março deste ano, no julgamento do RE 574706, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento principal de que o referido imposto não integra a receita/faturamento das empresas.

Decisão do STF garante direito à restituição do ICMS-ST recolhido a maior e impacta nas notificações das farmácias em SC

No final de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu importante controvérsia tributária entre os contribuintes e os Estados e o Distrito Federal, referente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

 Os Ministros da Corte Suprema adotaram entendimento favorável aos contribuintes e reconheceram o seu direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária no caso de a base de cálculo efetiva da operação ser inferior à presumida.

Benefícios do ISS fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples

A Lei Complementar 157/2016, que alterou em alguns aspectos a LC 116/2003 (a qual estabelece regras gerais sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS), está gerando procedimentos equivocados por parte de algumas prefeituras catarinenses quando da cobrança do ISS devido pelos escritórios de contabilidade. Dentre os destaques da LC 157/2016, estão a fixação de uma alíquota mínima de ISS de 2% e a proibição de o imposto em questão ser objeto de isenção, incentivos e benefícios fiscais, que resulte em alíquota inferior a esse percentual.

Sociedades corretoras de seguros – adicional da COFINS é afastado pelo STJ

Em fevereiro deste ano, foi publicada decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que consolidou o entendimento pela impossibilidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS sobre a receita bruta das sociedades corretoras de seguro, já que estas pessoas jurídicas não integram o Sistema Financeiro. O julgamento foi proferido no âmbito de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, o que significa que o posicionamento deve ser observado pelos Tribunais Regionais Federais.

ICMS-ST – Notificações ilegítimas das farmácias em Santa Catarina

O Fisco Estadual está notificando as farmácias para o pagamento do ICMS-ST devido ao Estado de Santa Catarina e não recolhido pelos distribuidores dos medicamentos. O imposto lançado é apurado com base na tabela de preços máximos de venda a consumidor final estabelecida pela ANVISA, que fixa os chamados PMCs.

As Notificações também estão sendo emitidas mesmo quando o ICMS-ST foi recolhido pelos distribuidores. Neste caso, a cobrança tem como objeto as diferenças oriundas da aplicação para o cálculo do imposto dos PMCs da ANVISA, sendo desconsiderado qualquer outro parâmetro utilizado como base de cálculo. Ou seja, a Fazenda Catarinense entende que o pagamento do ICMS-ST ocorreu em valor inferior ao devido.

ITBI não incide na transferência de imóveis para integralizar capital social

Os contribuintes precisam estar atentos aos benefícios fiscais a que fazem jus, pois isso permite organizar melhor as suas atividades e garante, em várias oportunidades, a efetiva redução da carga de tributos.

Um exemplo é a imunidade do art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. Por força desta regra, é indevida a cobrança do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Contribuinte tem direito à correção dos créditos de IPI, PIS e COFINS no caso de demora no aproveitamento por culpa do Fisco

Os Tribunais consolidaram uma exceção – no entendimento até agora adotado – que favorece os contribuintes: foi reconhecido o direito à correção monetária dos créditos de IPI, PIS e COFINS decorrentes do regime da não cumulatividade quando o seu aproveitamento tardar por resistência indevida da Administração Tributária.

IR não incide sobre a correção monetária de verbas remuneratórias atrasadas

Em julgamento realizado no final de janeiro, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que compreende os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, firmou posicionamento pela impossibilidade da exigência do Imposto de Renda sobre a correção monetária de verbas remuneratórias recebidas em atraso.

A manifestação beneficia os contribuintes que não receberam oportunamente da sua fonte pagadora as verbas remuneratórias a que tinham direito, como os benefícios previdenciários.

Simples Nacional – Diferencial de alíquotas é suspenso pelo STF

As empresas do Simples Nacional obtiveram importante manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal. A cobrança do diferencial de alíquotas incidente sobre operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS foi suspensa em liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5464.

A exigência havia sido imposta pelo Convênio ICMS 93/15, com vigência a partir do dia 1º de janeiro deste ano.